Política de privacidade

A Central Registradores de Imóveis é uma plataforma integradora de hardwares e softwares de suporte ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), na forma prevista na arts. 24 e seguintes do Provimento nº 89/2019/CNJ, Provimento CGJ/SP nº 23/2020 e do item 326 e seguintes das Normas de Serviço dos Cartórios Extrajudiciais do Estado de São Paulo (Provimento CGJ/SP nº 56/2019), (Provimento CGJ/SP nº 58/1989). Trata-se de compromisso assumido voluntaria e colaborativamente pela Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo - ARISP, associação sem fins lucrativos, com o apoio do Registro de Imóveis do Brasil (CORI-BR), voltado à prestação de serviços de interoperabilidade entre as informações constantes nas serventias extrajudiciais e os usuários, permitindo o acesso remoto e eletrônico ao registro imobiliário e, inclusive, o desenvolvimento de soluções ao Poder Público, como a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens e o Ofício Eletrônico.

Na busca da construção colaborativa de um efetivo serviço eletrônico de imóveis interoperável, em atendimento à necessidade de soluções sistêmicas em nível nacional, em atenção aos §§2º e §3º do art. 8º, do Provimento nº 89/2019, a ARISP poderá receber ou compartilhar, com o Registro de Imóveis do Brasil e com outras centrais eletrônicas, que também garantirão respeito a esta Política de Privacidade, os dados por ela recebidos e tratados, reunindo-os em um mesmo portal de atendimento ao usuário e Poder Público

O Usuário declara conhecer que o SREI será implementado e operado, em âmbito nacional, pelo Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (ONR), nos termos do art. 76 da Lei nº 13.465/2017, utilizando-se neste momento da Central Registradores de Imóveis para acessar remotamente as serventias extrajudiciais no aguardo da implementação do Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado (SAEC), que promoverá a interoperabilidade de seus sistemas com as Centrais de Serviços Eletrônicos Compartilhados dos Estados e do Distrito Federal, conforme art. 17 do Provimento nº 89/2019/CNJ.

A ARISP, prezando pela tradição do bom atendimento aos que acessam suas plataformas digitais, se compromete a continuar respeitando e garantindo a privacidade e proteção dos dados pessoais de seus usuários.

Por esse motivo, apresentamos abaixo nossa Política de Privacidade, que tem como objetivo fornecer informações claras e precisas sobre o tratamento de dados pessoais e sensíveis realizados pela ARISP na utilização de seus sites, portais, aplicativos, produtos e serviços.

Essa Política de Privacidade será regida, interpretada e executada de acordo com a legislação nacional, especialmente a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), a Lei nº 6.015/1973, bem como o Provimento nº 89/2019 do CNJ e o Provimento nº 23/2020/CGJ-SP.

I. Tratamento de Dados e Informações sobre o Usuário

I.1. Fontes de Dados Pessoais:

Esta Política de Privacidade se aplica aos dados pessoais que coletamos em nossos websites ou serviços, dentre eles:
Central Registradores de Imóveis;
Ofício Eletrônico;
Penhora Online;
Central Nacional de Indisponibilidade de Bens

A Coordenação dos serviços prestados pela Central é assumida voluntariamente pela Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo - ARISP, associação sem fins lucrativos, mediante termos e convênios realizados com Corregedorias de Justiça Locais e outras Centrais de Serviços Eletrônicos Compartilhados.

I.2. Coleta de Dados

O Usuário compreende que ao utilizar a Central Registradores de Imóveis (“Central”), poderão ser coletados os dados por ele fornecidos, como:

a) Dados cadastrais e de comunicação:
São as informações pessoais que o Usuário disponibiliza para que possamos prestar nossos Serviços, como nome completo, RG e CPF, endereço, número de telefone, e-mail, etc. Os dados de cadastro são tratados para fins de identificação do usuário, operação dos Serviços, garantia da segurança de nossos Serviços, manutenção de backup de bases de dados, geração de dados estatísticos sobre nossos usuários de maneira anonimizada, comunicação com nossos clientes, inclusive para o envio de alerta e notificações. A base legal para o tratamento é o consentimento.

b) Dados financeiros e de pagamento:
São as informações pessoais necessárias para que possamos processar o pagamento dos serviços prestados, incluindo seu CPF, endereço, informações bancárias de cobrança e crédito (e.g. número da agência e da conta corrente), número do cartão de crédito, dentre outros. Os dados financeiros e de pagamento são tratados para o fornecimento de produtos e/ou serviços, manutenção de arquivos, cumprimento de obrigações fiscais. A base legal para o tratamento de tais dados é o cumprimento de obrigação legal, especialmente a legislação fiscal.

c) Dados de identificação digital:
São informações geradas automaticamente, quais sejam, as características do dispositivo de acesso, as características do navegador, o Protocolo de Internet (IP, data e hora), as telas da Central acessadas, os registros de acesso à Central, os dados de geolocalização, histórico das solicitações realizadas Para tal coleta, a ARISP fará uso de algumas tecnologias padrões, como cookies, que são pequenos arquivos de texto que um site, quando visitado, coloca no computador do usuário ou no seu dispositivo móvel, por navegador de internet (browser). Todos os navegadores permitem ao utilizador aceitar, recusar ou apagar cookies, em sua aba de configurações. Ao desativar cookies, porém, o usuário pode impedir que alguns serviços da web funcionem corretamente, afetando, parcial ou totalmente, a navegação no website. Os dados técnicos sobre o computador/dispositivo móvel são tratados para identificação de usuários no meio digital e prevenção a fraudes. A base legal para o tratamento de tais dados é o cumprimento de obrigação legal, especificadamente as estipuladas no Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).

d) Dados coletados de forma automática:
Além dos dados de identificação digital acima indicados, outras informações poderão ser coletadas de forma automática. Esses dados referem-se à interação do Usuário com os websites a que essa Política de Privacidade se aplica. Eles podem servir tanto para melhorar a experiência do Usuário em nossas plataformas, quanto para apresentar conteúdos mais relevantes e adaptados aos seus gostos, bem como para fins publicitários. A coleta desse tipo de informações é totalmente customizável pelo Usuário, podendo ser desabilitada a qualquer momento. A base legal para o tratamento de tais dados é o legítimo interesse da ARISP e dos usuários de nossos serviços.

e) Dados de atendimento ao usuário:
São as informações fornecidas pelo usuário na aba “Fale Conosco”, mediante chat ou e-mail, podendo incluir detalhes sobre suas perguntas e problemas com nossos produtos e serviços. Esses dados são tratados para atualização de processos de resposta e melhoria de nosso atendimento. A base legal para o tratamento de tais dados é o legítimo interesse da ARISP e dos usuários de nossos serviços.

f) Dados do registro de imóveis e dados de acesso público:
São as informações fornecidas pelo usuário para a remessa de solicitações à serventia extrajudicial territorialmente competente a fim de que seja realizado o registro de maneira remota, bem como as informações que já integram o registro da serventias extrajudiciais, de acesso público, tais como nome, endereço, data de nascimento, sexo, estado civil, direitos em relação à propriedade, referência a documentos arquivados nas serventias, dados de transações imobiliárias, ônus e outras restrições sobre a propriedade, etc. Os dados do registro de imóveis são tratados para o interesse/finalidade pública de conferir cognoscibilidade aos direitos reais constituídos no fólio real, nos termos da Lei nº 6.015/1973. A base legal para o tratamento de tais dados é o cumprimento de obrigação legal.

II. Do consentimento

Os dados pessoais e demais informações do Usuário eventualmente coletados pela ARISP serão utilizados para (i) a adequada prestação de serviços oferecidos pela ARISP por meio da Central; (ii) o desenvolvimento e aprimoramento destes serviços; bem como (iii) para fins estatísticos. Ao aceitar os presentes Termos, o Usuário compreende que a ARISP utilizará as informações eventualmente obtidas por meio da Central para a regular prestação de serviços oferecidos, bem como para a elaboração de estatísticas e relatórios.

A coleta, utilização e demais hipóteses de tratamento realizados em relação aos dados pessoais fornecidos pelo Usuário serão realizados, pela ARISP, em conformidade com uma das hipóteses legais previstas no artigos 7º e 11º, da Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, e, em especial, em razão (i) da necessidade de cumprimento de obrigações legais ou regulatórias incidentes; (ii) da necessidade de sua utilização para a execução ou para a realização procedimentos preliminares relacionados à Central; (iii) da necessidade de garantia de prevenção à fraudes e à segurança do Usuário.

A Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados dos Registradores de Imóveis é uma plataforma integradora de hardwares e softwares de suporte ao Serviço de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI). Por meio dessa plataforma, os usuários têm acesso direta e oficialmente aos Registro de Imóveis para protocolização de títulos, obtenção de certidões, pesquisas de bens e outros serviços online disponíveis, sem necessidade de recorrer ou pagar intermediários. Ao fornecer dados pessoais à Central, o Usuário autoriza sua remessa à serventia extrajudicial territorialmente competente, que poderá tornar semelhantes informações públicas, a fim de constituição de direitos reais.

Por esse motivo, considerando que o escopo dos serviços oferecidos pela ARISP por meio da Central Registradores de Imóveis é permitir a realização do registro de maneira remota e eletrônica, o Usuário reconhece que os dados categorizados como “e) Dados de registro de imóveis e de acesso público” serão compartilhados ao acervo público da serventia territorialmente competente, além de integrar a base de dados interoperável do SREI, ficando sujeitos à disciplina específica do sistema de registro público brasileiro, que demanda a publicidade dos direitos reais para fins de cognoscibilidade a terceiros.

III. Armazenamento dos Dados

Medidas tomadas em ambientes operacionais:
Todos os dados coletados pela ARISP, por meio da Central Registradores de Imóveis, são armazenados em provedores próprios, pertencentes à ARISP ou contratados por terceiros especializados, e são considerados confidenciais. Dessa forma, a ARISP e os terceiros contratados garantem à adoção de todos os esforços razoáveis de mercado com o intuito de preservar a segurança dos sistemas no armazenamento de tais dados, entre eles, a observância às diretrizes sobre padrões de segurança estabelecidas no Decreto nº 8.771/2016, tais como:

a) Utilização de métodos padrões de mercado para criptografar e anonimizar os dados coletados, além de demais formas padrão de encriptação, para garantir sua inviolabilidade;

b) Encriptação de softwares de alta tecnologia para proteção contra acesso não autorizado aos sistemas, sendo estes considerados ambientes controlado e de segurança;

c) Aplicação de mecanismos de autenticação de acesso aos registros capazes de individualizar o responsável pelo tratamento e acesso dos dados coletados, em decorrência da utilização da Central; e,

d) Manutenção de inventário indicando momento, duração, identidade do colaborador ou do responsável pelo acesso, com base nos registros de conexão e acesso a aplicações, conforme determinado no art. 13 do Decreto nº 8.771/2016.

Os registros de acesso (logs) e os dados estatístico de uso e acesso da Central coletados serão armazenados pela ARISP, sob sigilo, em ambiente controlado e se segurança, conforme art. 15 da Lei nº 12.965/2014 – Marco Civil da Internet.

A ARISP se compromete, ainda, a adotar as medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito dos dados pessoais coletados.

Em caso de ocorrência de eventual incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante ao Usuário, envolvendo os dados pessoais coletados, a ARISP comunicará o Usuário e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) sobre a ocorrência, conforme dispõe o art. 48, da Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e o item 151 do Provimento CGJ/SP nº 23/2020.

III.4. Compartilhamento de Dados

O Usuário reconhece que a ARISP poderá compartilhar os dados coletados com terceiros, nos termos do art. 26, §1º, III e art. 27, III da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, nas hipóteses relacionadas abaixo:

a) Com as Serventias dos Estados que firmaram Termo de Cooperação com a ARISP, responsáveis por realizar o atendimento das suas solicitações;

b) Para a proteção dos interesses da ARISP em caso de conflito, inclusive demandas judiciais; ou,

c) Mediante ordem judicial ou por requerimento de autoridades administrativas que detenham competência legal para a sua requisição, de acordo com o § 1º do art. 10 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e com o art. 23, §5º da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados)

d) Para órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta ou pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos com missão institucional de pesquisa básica ou aplicada de caráter histórico, científico, tecnológico ou estatístico, nos termos do art. 5º, XVIII da Lei Geral de Proteção de Dados. Nesse caso, as informações fornecidas serão anonimizadas.

e) Para a administração pública, tendo em vista as finalidades de que o art. 23 da Lei Geral de Proteção de Dados.

O compartilhamento dos dados pessoais do Usuário observará as finalidades previstas nestes Termos, bem como os princípios e as garantias estabelecidas pela Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, em especial os direitos e as liberdades fundamentais do Usuário.

III.5. Direitos do Usuário

O Usuário poderá, a qualquer momento e a seu critério, requerer à ARISP o acesso, a atualização e/ou exclusão dos dados tratados que estejam em posse da ARISP. Ficam assegurados, ainda, ao Usuário, no que diz respeito ao processamento de seus dados pessoais, os seguintes direitos:

a) Confirmação da existência de tratamento de seus dados pessoais;

b) Acesso aos dados pessoais coletados por meio da Central;

c) Correção de seus dados, caso estes estejam incompletos, inexatos ou desatualizados;

d) Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a legislação brasileira aplicável;

e) Portabilidade de seus dados pessoais, para si ou para terceiro, mediante requisição expressa feita pelo Usuário;

f) Eliminação dos dados tratados com o seu consentimento;

g) Obtenção de informações sobre as entidades públicas ou privadas com as quais a ARISP compartilhou seus dados;

h) Informações sobre a possibilidade de não fornecer o seu consentimento, bem como de ser informado sobre suas consequências, em caso de negativa; e

i) A revogação do consentimento concedido para o tratamento de dados pessoais, observadas as limitações previstas na Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

A revogação do consentimento de que trata a letra “i” do item anterior, poderá ser realizada a qualquer momento, mediante expressa manifestação do Usuário, por meio de simples envio de e-mail ou correspondência à ARISP. Salienta-se que a revogação desse consentimento, embora possa resultar na exclusão de informações cadastrais armazenadas pela ARISP para as finalidades informadas ao usuário em nossa Política de Privacidade, não implica a retirada de informações pessoais do sistema de registro público, por se tratar de arquivo de natureza pública que confere cognoscibilidade da situação de direitos reais a terceiros, nos termos da Lei nº 6.015/1973.

O exercício de quaisquer dos direitos acima previstos, bem como o envio de reclamações, comunicações, pedidos de esclarecimentos e pedidos de adoção de providências, poderá ser realizado por meio de envio de e-mail ao endereço eletrônico servicedesk@registradores.org.br, ou ao Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais da ARISP, cujos contatos estão disponíveis no site www.arisp.com.br e nestes Termos.

Considerando que a Central Registradores de Imóveis realiza a intermediação das solicitações de registro às serventias extrajudiciais territorialmente competentes, que tornam seu acesso público para fins de cognoscibilidade a terceiros, nos termos da Lei nº 6.015/1973, alguns dos direitos dos titulares dos dados não poderão ser exercidos diretamente perante à ARISP e estarão sujeitos à disciplina da legislação específica, que poderão limitar o seu exercício.

Nos termos do item 147 do Provimento nº 23/2020/CCJ-SP, por exemplo, os responsáveis pelas delegações dos serviços extrajudiciais de notas e de registro não se equiparam a fornecedores de serviços ou produtos para efeito de portabilidade de dados pessoais para o exercício do inciso V do art. 18 da Lei nº 13.709/2018.

IV.6. Exclusão de Informações Coletadas pela Central

Os dados coletados por meio da Central serão excluídos, pela ARISP, quando: i) a finalidade para a qual a informação foi coletada tenha sido alcançada ou quando os dados deixarem de ser necessários ou pertinentes para o alcance desta finalidade, conforme descrito nestes Termos; ii) quando da revogação de seu consentimento, nos casos em que este se faça necessário; ou iii) mediante determinação de autoridade competente para tanto.

Alguns dos dados coletados, inclusive dados pessoais, deverão, contudo, permanecer armazenados nos servidores da ARISP, enquanto subsistirem obrigações legais e/ou regulatórias, a necessidade de seu tratamento em razão do exercício de direito em processo judicial, administrativo ou arbitral, ou uma das hipótese previstas no art. 16 da Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais ou da Lei nº 12.965/2014 – Marco Civil da Internet

O Usuário poderá solicitar, por e-mail ou correspondência, a qualquer momento, que os dados pessoais coletados, que não tenham sido anonimizados, sejam devidamente eliminados, ressalvadas as hipóteses de impossibilidade de exclusão previstas no parágrafo anterior.

As solicitações relativas à exclusão dos dados pessoais do Usuário poderão ser realizadas pelo e-mail servicedesk@registradores.org.br, ou mediante o envio de requisição ao Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais da ARISP, cujos contatos estão disponíveis no site www.arisp.com.br e nestes Termos

O Usuário compreende, entretanto, que a exclusão dos dados coletados, inclusive os dados pessoais, poderá limitar o seu acesso às funcionalidades da Central.

III.7. Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais

Para o envio de reclamações, comunicações, pedidos de esclarecimentos, adoção de providências ou exercício de qualquer um dos direitos previstos no presente Termo, o Usuário deverá encaminhar suas requisições ao Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais da ARISP, cuja qualificação e meios de contato são:
Nome do Encarregado: Paulo Borba das Neves
E-mail: dpo@arisp.com.br
Telefone: (11) 3195.2299

IV. Limitações de Responsabilidade

Sem prejuízo das demais isenções de responsabilidade indicadas nos presentes Termos, o Usuário se declara ciente de que a ARISP não será responsável:

a) Por quaisquer indisponibilidades, erros e/ou falhas eventualmente apresentados pela Central, inclusive por qualquer defraudação de utilidade que o Usuário possa atribuir à Central, pela sua falibilidade, ou por qualquer dificuldade de acesso enfrentada;

b) Por quaisquer erros e/ou inconsistências na transmissão de dados, bem como relacionados à qualidade ou disponibilidade da conexão de internet, capazes de obstar o adequado recebimento de informações pela ARISP, pelos Registro de Imóveis ou pelo Usuário;

c) Por dados desatualizados, incompletos ou inverídicos eventualmente apresentados pelo Usuário, por meio da Central e/ou por qualquer dano que disso decorrer;

d) Pelo uso da Central em desacordo com o disposto nestes Termos e na legislação vigente e aplicável;

e) Pela presença de vírus ou demais elementos nocivos na Central, capazes de causar alterações em seus sistemas informáticos (software e hardware), eximindo-se a ARISP de qualquer responsabilidade por eventuais danos e prejuízos decorrentes de quaisquer elementos nocivos inseridos por terceiros; e,

f) Pelos danos e prejuízos de toda natureza decorrentes do conhecimento de que terceiros não autorizados possam ter de quaisquer dados fornecidos, por meio da Central, em decorrência de falha exclusivamente relacionada ao Usuário ou a terceiros, que fuja a qualquer controle razoável da ARISP, ou ainda de informações enviadas pelos Registros de Imóveis, considerando a cogência do art. 17 da Lei de Registros Públicos, §4º do art. 23 cc inc. III do §1º do art. 26 da LGPD.

Av. Paulista, 1776 – 15º andar Bela Vista, São Paulo – SP
CEP 01310-921
Telefone: 3195-2290
2ª a 6ª feira das 8:30h às 17:00h
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